http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241165
Ao texto referido acima, um parecer apresento:
Os Direitos Fundamentais integram o poder, a essência do Estado Constitucional, constituindo, neste sentido, não apenas parte da Constituição formal, mas também elemento nuclear da Constituição material.
Conforme o art. 6°, da CF/1988:
" São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Ora, apartir do momento que o procurador municipal acredita que fornecer medicamentos aos moradores que não possuem condições financeiras para custear tal necessidade seria a "ruína financeira" da Prefeitura, está dessa forma violando não só o
"direito à saúde e à assistência aos desamparados", como previsto, como também o direito à vida defendido no art 5° da Constituição Federal e resguardado pela Declaração de Direito
"Bill of Rigths", quando cita como direitos da pessoa a
"proteção da vida do indivíduo".
Presencia-se nesse caso um conflito de princípios jurídicos, uma vez que, possuem uma dimensão de peso ou importância e levar-se-á em conta o peso entre eles. De um lado, o direito à vida, à saúde, sendo esses um dos Direitos Fundamentais e inabolíveis da pessoa humana; por outro lado, os interesses municipais, através da vida financeira da Prefeitura.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal
(STF) utiliza do princípio da Proporcionalidade, que, de uma forma ou de outra, procuram garantir direitos ao cidadão em face de eventual arbítrio do poder, o qual origina-se intrinsecamente e está ligado à evolução dos
Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana. Afinal, o meio nocivo capaz de produzir o fim propugnado pela norma em questão, seria o direito à saúde e à vida, que sobrepõe-se ao interesse financeiro do município.
Tendo em vista que, o dinheiro disposto dentro do Estado, nada mais é que fruto do suor do povo e não esquecendo que "Todo o poder emana do povo", é do povo o direito de ter uma assistência à saúde e os demais fatores de resguardo de sua vida.
